Limites Legais de Gastos

Resumo e descrição dos Limites Legais de Gastos, analisados pelo TCE-RS, relativos à apuração dos gastos em educação e saúde e pertinentes à observância dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Atributos:

Natureza do Órgão (Executivo/Legislativo)
Categoria do Limite
Percentual do Limite
Descrição do Limite
Tipo do Limite (mínimo/máximo)

Dados e recursos

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Informações Adicionais

Campo	Valor
Fonte	https://dados.tce.rs.gov.br
Autor	TCE-RS
Mantenedor	TCE-RS
Versão	1.0
Última Atualização	9 de Novembro de 2025, 08:07 (UTC)
Criado	3 de Junho de 2015, 16:24 (UTC)