Contas julgadas irregulares e pareceres prévios desfavoráveis

Em cumprimento ao disposto no artigo 11, § 5º, da Lei Federal nº 9.504/1997, o Tribunal de Contas do Estado disponibiliza abaixo a relação dos responsáveis que tiveram Contas Julgadas Irregulares ou que receberam Parecer Prévio Desfavorável deste Tribunal. Caso o Parecer do TCE-RS tenha sido Favorável, mas a Câmara Legislativa competente tenha rejeitado as Contas do responsável (e comunicado essa situação ao TCE-RS), o nome do gestor constará igualmente nesta relação, com todas essas informações. Os dados são atualizados diariamente e apresentam informações desde 01/01/2008.

É importante observar que, quanto aos Prefeitos, na hipótese de o correspondente Poder Legislativo Municipal já ter se pronunciado pela aprovação ou não do parecer prévio emitido (nos termos do art. 31, § 2º, da CRFB/88), tal informe, quando remetido a esta Corte, estará disponível na coluna "Documento vinculado".

O Tribunal não declara a inelegibilidade de responsáveis por contas julgadas irregulares, pois essa competência é da Justiça Eleitoral. Ao Tribunal de Contas compete apenas apresentar à Justiça Eleitoral, até o dia 15 de agosto do ano em que se realizar as eleições, a relação dos que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível.

() Considera-se transitada em julgado a decisão da qual não cabe recurso. (*) O acesso ao resultado do julgamento das Contas do Chefe do Executivo somente será possível quando o Poder Legislativo providenciar a remessa do ato respectivo a este Tribunal.

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Dados e recursos

Informações Adicionais

Campo Valor
Fonte http://dados.tce.rs.gov.br
Autor TCE-RS
Mantenedor TCE-RS
Versão 1.0
Última Atualização 1 de Julho de 2019, 14:54 (UTC)
Criado 1 de Julho de 2019, 14:53 (UTC)