NATUREZA_ORGAOCATEGORIA_LIMITEPERCENTUAL_LIMITE_LRFDESC_LIMITE_LRFTIPO_LIMITE
EXECUTIVOManutenção e Desenvolvimento do Ensino25%Limite mínimo legal - art. 212 da Constituição da RepúblicaMínimo
EXECUTIVOAções e Serviços Públicos de Saúde15%Limite mínimo legal - inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais TransitóriasMínimo
LEGISLATIVODespesas com Pessoal5,40%a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59Máximo
LEGISLATIVODespesas com Pessoal5,70%b) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22Máximo
LEGISLATIVODespesas com Pessoal6,00%c) Limite Legal - LRF, alínea "a" do Inciso III do art. 20Máximo
EXECUTIVODespesas com Pessoal48,60%a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59Máximo
EXECUTIVODespesas com Pessoal51,30%b) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22Máximo
EXECUTIVODespesas com Pessoal54,00%c) Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20Máximo
EXECUTIVODívida Consolidada Líquida108,00%a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, inciso III do § 1º do art. 59Máximo
EXECUTIVODívida Consolidada Líquida120,00%b) Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3ºMáximo
EXECUTIVOGarantias e Contragarantias28,80%a) Limite p/ Emissão de Alerta s/ Limite Legal Ampliado - LRF, inciso III do § 1º do art. 59Máximo
EXECUTIVOGarantias e Contragarantias32,00%b) Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9ºMáximo
EXECUTIVOOperações de Crédito14,40%a) Operações de Crédito - Internas e Externas - Limite p/ Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59Máximo
EXECUTIVOOperações de Crédito16,00%b) Operações de Crédito - Internas e Externas - Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7ºMáximo
EXECUTIVOOperações de Crédito6,30%c) Operações de Crédito - ARO - Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10Máximo
EXECUTIVOOperações de Crédito7,00%d) Operações de Crédito - ARO - Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10Máximo
LEGISLATIVOGastos Totais e Folhas de Pagamento5% a 8%a) Limite Legal de Gastos Totais - até 5%, 6%, 7% ou 8% s/RREA - Incisos I a IV do art. 29-A da CF - até 2009Máximo
LEGISLATIVOGastos Totais e Folhas de Pagamento3,5% a 7%b) Limite Legal de Gastos Totais - a partir de 2010 - até 3,5%, 4%, 4,5%, 5%, 6% e 7% s/RREA - art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2009Máximo
LEGISLATIVOGastos Totais e Folhas de Pagamento70%c) Limite Legal - Gastos com Folha de Pagamento - até 70% sobre o Limite Legal de Gastos TotaisMáximo