NATUREZA_ORGAO | CATEGORIA_LIMITE | PERCENTUAL_LIMITE_LRF | DESC_LIMITE_LRF | TIPO_LIMITE |
EXECUTIVO | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino | 25% | Limite mínimo legal - art. 212 da Constituição da República | Mínimo |
EXECUTIVO | Ações e Serviços Públicos de Saúde | 15% | Limite mínimo legal - inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias | Mínimo |
LEGISLATIVO | Despesas com Pessoal | 5,40% | a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 | Máximo |
LEGISLATIVO | Despesas com Pessoal | 5,70% | b) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 | Máximo |
LEGISLATIVO | Despesas com Pessoal | 6,00% | c) Limite Legal - LRF, alínea "a" do Inciso III do art. 20 | Máximo |
EXECUTIVO | Despesas com Pessoal | 48,60% | a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59 | Máximo |
EXECUTIVO | Despesas com Pessoal | 51,30% | b) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22 | Máximo |
EXECUTIVO | Despesas com Pessoal | 54,00% | c) Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20 | Máximo |
EXECUTIVO | Dívida Consolidada Líquida | 108,00% | a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, inciso III do § 1º do art. 59 | Máximo |
EXECUTIVO | Dívida Consolidada Líquida | 120,00% | b) Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3º | Máximo |
EXECUTIVO | Garantias e Contragarantias | 28,80% | a) Limite p/ Emissão de Alerta s/ Limite Legal Ampliado - LRF, inciso III do § 1º do art. 59 | Máximo |
EXECUTIVO | Garantias e Contragarantias | 32,00% | b) Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9º | Máximo |
EXECUTIVO | Operações de Crédito | 14,40% | a) Operações de Crédito - Internas e Externas - Limite p/ Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59 | Máximo |
EXECUTIVO | Operações de Crédito | 16,00% | b) Operações de Crédito - Internas e Externas - Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7º | Máximo |
EXECUTIVO | Operações de Crédito | 6,30% | c) Operações de Crédito - ARO - Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 | Máximo |
EXECUTIVO | Operações de Crédito | 7,00% | d) Operações de Crédito - ARO - Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10 | Máximo |
LEGISLATIVO | Gastos Totais e Folhas de Pagamento | 5% a 8% | a) Limite Legal de Gastos Totais - até 5%, 6%, 7% ou 8% s/RREA -
Incisos I a IV do art. 29-A da CF - até 2009 | Máximo |
LEGISLATIVO | Gastos Totais e Folhas de Pagamento | 3,5% a 7% | b) Limite Legal de Gastos Totais - a partir de 2010 - até 3,5%, 4%, 4,5%, 5%, 6% e 7% s/RREA - art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2009 | Máximo |
LEGISLATIVO | Gastos Totais e Folhas de Pagamento | 70% | c) Limite Legal - Gastos com Folha de Pagamento - até 70% sobre o Limite Legal de Gastos Totais | Máximo |