NATUREZA_ORGAOCATEGORIA_LIMITEPERCENTUAL_LIMITE_LRFDESC_LIMITE_LRFTIPO_LIMITE
EXECUTIVOManuten¿¿¿¿o e Desenvolvimento do Ensino25%Limite m¿¿nimo legal - art. 212 da Constitui¿¿¿¿o da Rep¿¿blicaM¿¿nimo
EXECUTIVOA¿¿¿¿es e Servi¿¿os P¿¿blicos de Sa¿¿de15%Limite m¿¿nimo legal - inciso III do art. 77 do Ato das Disposi¿¿¿¿es Constitucionais Transit¿¿riasM¿¿nimo
LEGISLATIVODespesas com Pessoal5,40%a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59M¿¿ximo
LEGISLATIVODespesas com Pessoal5,70%b) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22M¿¿ximo
LEGISLATIVODespesas com Pessoal6,00%c) Limite Legal - LRF, alínea "a" do Inciso III do art. 20M¿¿ximo
EXECUTIVODespesas com Pessoal48,60%a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, Inciso II do § 1º do art. 59M¿¿ximo
EXECUTIVODespesas com Pessoal51,30%b) Limite Prudencial - LRF, Parágrafo Único do art. 22M¿¿ximo
EXECUTIVODespesas com Pessoal54,00%c) Limite Legal - LRF, alínea "b" do Inciso III do art. 20M¿¿ximo
EXECUTIVOD¿¿vida Consolidada L¿¿quida108,00%a) Limite para Emissão de Alerta - LRF, inciso III do § 1º do art. 59M¿¿ximo
EXECUTIVOD¿¿vida Consolidada L¿¿quida120,00%b) Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 40/2001, Inciso II do art. 3ºM¿¿ximo
EXECUTIVOGarantias e Contragarantias28,80%a) Limite p/ Emissão de Alerta s/ Limite Legal Ampliado - LRF, inciso III do § 1º do art. 59M¿¿ximo
EXECUTIVOGarantias e Contragarantias32,00%b) Limite Legal Ampliado - Resolução Senado Federal nº 43/2001, Parágrafo Único do art. 9ºM¿¿ximo
EXECUTIVOOpera¿¿¿¿es de Cr¿¿dito14,40%a) Operações de Crédito - Internas e Externas - Limite p/ Emissão de Alerta s/Limite Legal - LRF, Inciso III do § 1º do art. 59M¿¿ximo
EXECUTIVOOpera¿¿¿¿es de Cr¿¿dito16,00%b) Operações de Crédito - Internas e Externas - Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 7ºM¿¿ximo
EXECUTIVOOpera¿¿¿¿es de Cr¿¿dito6,30%c) Operações de Crédito - ARO - Limite p/Emissão de Alerta s/Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10M¿¿ximo
EXECUTIVOOpera¿¿¿¿es de Cr¿¿dito7,00%d) Operações de Crédito - ARO - Limite Legal - Resolução do Senado Federal nº 43/2001, art. 10M¿¿ximo
LEGISLATIVOGastos Totais e Folhas de Pagamento5% a 8%a) Limite Legal de Gastos Totais - até 5%, 6%, 7% ou 8% s/RREA - Incisos I a IV do art. 29-A da CF - até 2009M¿¿ximo
LEGISLATIVOGastos Totais e Folhas de Pagamento3,5% a 7%b) Limite Legal de Gastos Totais - a partir de 2010 - até 3,5%, 4%, 4,5%, 5%, 6% e 7% s/RREA - art. 2º da Emenda Constitucional nº 58/2009M¿¿ximo
LEGISLATIVOGastos Totais e Folhas de Pagamento70%c) Limite Legal - Gastos com Folha de Pagamento - até 70% sobre o Limite Legal de Gastos TotaisM¿¿ximo